Pauta

Projeto de Lei nº 112/2023 - "Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal, e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo

Confira o texto do projeto em:
https://sapl.montemor.sp.leg.br/materia/4451

Organização

CJR - Comissão de Justiça e Redação